O que é uma
boa lei ou uma boa decisão judicial? Segundo a grande maioria das pessoas é
toda lei que as favoreça ou, pelo menos, não as afete. E toda decisão que
acompanhe seu pensamento muitas vezes fundamentado em preconceitos e idéias
fixas.
Se um diploma legal tem a força de punir,
sempre terá mais aceitação que outro que venha para garantir direitos ou
defender minorias. O juiz que manda encarcerar é sempre mais bem visto que aquele
que liberta o réu por falta de provas. Nossa sociedade é ávida por chibatas e
pelourinhos.
Nesses dias
interessantes que vivemos, com legisladores incompetentes, imprensa
interesseira e a internet para dar voz a toda espécie de tolice, os ministros
da Suprema Corte viraram alvo da histeria e da desinformação. Isso deu-se de
forma quase absurda no episódio da votação de admissibilidade dos embargos
infringentes.
A decisão
dividida do STF sobre o tema, gerou uma onda de cretinice poucas vezes vista no
Brasil. Gente que mal sabe alinhavar duas frases ocupou todas as caixas de
opinião dos sítios informativos para falar de interesses menores e maracutaias.
A honra de ministros foi questionada por quem não pode questionar seu saber jurídico.
Jornalistas a
soldo do que há de pior no país, encheram laudas e laudas de insinuações e
foram para as TVs com sorrisos sarcásticos e ar de entendedores. Leilane
Neubarth fez cara de circunstância e quem não a conhecesse, pensaria que ela
soubesse do que se tratava o julgamento e suas conseqüências.
Senhoras
apresentadoras de programas vespertinos para senhoras deram-se o direito de
julgar os ministros e seus pareceres. Aliás, dos pareceres dos ministros nada
foi dito, afinal quem mais comenta de forma pejorativa a decisão da corte,
sequer assistiu o julgamento, sequer tomou o trabalho de confrontar as teses
que foram esgrimidas na sustentação dos votos. O que lemos e ouvimos depois do
veredicto, foi uma coleção de frases feitas, de demagogia da mais tosca, de politicagem
rasteira, de estupidez crônica. Até Carla Peres e seu marido vestiram luto pela
decisão do STF. Não sei se isso é para rir ou chorar.
Celso de Melo,
antes herói dos que pregavam a condenação dos mensaleiros, agora é visto por
estes como um juizinho de segunda categoria que vota pela impunidade.
Esqueceram-se que seu voto foi o sexto em favor da tese da admissibilidade.
Claro que a
grande maioria dos jornalistas e da sociedade quer a condenação dos mensaleiros
não por estes terem praticado crimes e sim por serem do PT, que ainda hoje é
visto como agente comunista por nossa imprensa reacionária e eleitores idem.
Do outro lado
do balcão, aqueles que execravam Celso de Melo por considerá-lo mais um
perseguidor do Partido dos Trabalhadores, agora o citam como respeitador dos
direitos individuais e disseminador da justiça.
Nenhuma das partes
viu que o debate foi rico e deixou claro que temos enormes lacunas no nosso ordenamento
jurídico. Nossa minudente constituição esmerou-se em detalhes e esqueceu-se dos
fundamentos.