sexta-feira, 27 de setembro de 2013

Fumus boni juris


O que é uma boa lei ou uma boa decisão judicial? Segundo a grande maioria das pessoas é toda lei que as favoreça ou, pelo menos, não as afete. E toda decisão que acompanhe seu pensamento muitas vezes fundamentado em preconceitos e idéias fixas.
 Se um diploma legal tem a força de punir, sempre terá mais aceitação que outro que venha para garantir direitos ou defender minorias. O juiz que manda encarcerar é sempre mais bem visto que aquele que liberta o réu por falta de provas. Nossa sociedade é ávida por chibatas e pelourinhos.
Nesses dias interessantes que vivemos, com legisladores incompetentes, imprensa interesseira e a internet para dar voz a toda espécie de tolice, os ministros da Suprema Corte viraram alvo da histeria e da desinformação. Isso deu-se de forma quase absurda no episódio da votação de admissibilidade dos embargos infringentes.
A decisão dividida do STF sobre o tema, gerou uma onda de cretinice poucas vezes vista no Brasil. Gente que mal sabe alinhavar duas frases ocupou todas as caixas de opinião dos sítios informativos para falar de interesses menores e maracutaias. A honra de ministros foi questionada por quem não pode questionar seu saber jurídico.
Jornalistas a soldo do que há de pior no país, encheram laudas e laudas de insinuações e foram para as TVs com sorrisos sarcásticos e ar de entendedores. Leilane Neubarth fez cara de circunstância e quem não a conhecesse, pensaria que ela soubesse do que se tratava o julgamento e suas conseqüências.
Senhoras apresentadoras de programas vespertinos para senhoras deram-se o direito de julgar os ministros e seus pareceres. Aliás, dos pareceres dos ministros nada foi dito, afinal quem mais comenta de forma pejorativa a decisão da corte, sequer assistiu o julgamento, sequer tomou o trabalho de confrontar as teses que foram esgrimidas na sustentação dos votos. O que lemos e ouvimos depois do veredicto, foi uma coleção de frases feitas, de demagogia da mais tosca, de politicagem rasteira, de estupidez crônica. Até Carla Peres e seu marido vestiram luto pela decisão do STF. Não sei se isso é para rir ou chorar.
Celso de Melo, antes herói dos que pregavam a condenação dos mensaleiros, agora é visto por estes como um juizinho de segunda categoria que vota pela impunidade. Esqueceram-se que seu voto foi o sexto em favor da tese da admissibilidade.
Claro que a grande maioria dos jornalistas e da sociedade quer a condenação dos mensaleiros não por estes terem praticado crimes e sim por serem do PT, que ainda hoje é visto como agente comunista por nossa imprensa reacionária e eleitores idem.
Do outro lado do balcão, aqueles que execravam Celso de Melo por considerá-lo mais um perseguidor do Partido dos Trabalhadores, agora o citam como respeitador dos direitos individuais e disseminador da justiça.

Nenhuma das partes viu que o debate foi rico e deixou claro que temos enormes lacunas no nosso ordenamento jurídico. Nossa minudente constituição esmerou-se em detalhes e esqueceu-se dos fundamentos. 

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